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28 de Outubro de 2021
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    Como registrar a outorga conjugal no caso de cônjuge estrangeiro sem RNE?

    A Lei brasileira exige, em alguns casos, a autorização do cônjuge para a realização de determinados atos jurídicos.

    Leandro Fialho, Advogado
    Publicado por Leandro Fialho
    há 4 meses

    A autorização conjugal, conhecida como outorga uxória ou marital, deverá constar expressamente no termo que formalizará o ato jurídico para o qual exige-se a outorga do cônjuge. Sendo certo que a qualificação completa e a assinatura do cônjuge deverá constar no documento.

    Caso o cônjuge seja estrangeiro e não possua RNE válido, a outorga deverá ser feita em documento separado, perante autoridade do país de nacionalidade do cônjuge.

    Para tanto, será necessário realizar o seguinte procedimento:

    1. efetuar a lavratura de instrumento público, nos termos da lei local, concedendo a outorga para a realização do ato, o qual deverá ser minuciosamente informado no documento;

    2. providenciar a legalização do documento em Repartição Consular brasileira;

    3. providenciar a tradução do documento por tradutor público juramentado, no Brasil; e

    4. efetuar o registro do documento em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil.

    Fonte: Itamaraty - Ministério das Relações Exteriores (https://www.gov.br/mre/pt-br)

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