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24 de Outubro de 2020

Fique por dentro sobre o testamento e a sua forma de cumprimento!

Aprenda o que é, e como receber o seu quinhão hereditário.

Leandro Fialho, Advogado
Publicado por Leandro Fialho
há 6 meses

O Testamento é um ato de disposição voluntária de última vontade.

Eles são feitos, geralmente, para prestigiar alguém ou para evitar brigas entre os herdeiros no da partilha dos bens deixados como herança.

Normalmente, os atos de Testamento são registrados para que o Testador (pessoa que está dispondo dos seus bens), registre a sua vontade em relação à divisão dos seus bens.

Modalidades de Testamento

O Código Civil Brasileiro prevê as seguintes modalidades de testamento:

Testamento Ordinário

Os testamentos ordinários estão disponíveis para todos os cidadãos capazes, e possuem as seguintes modalidades:

  1. Público: Conforme disciplina o art. 1.864 do Código Civil, o Testamento Público deve ser escrito por Notário (Tabelião) ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do Testador, podendo este servir-se de minuta, de notas ou de apontamentos.

    O instrumento (Escritura Pública) deverá ser lavrado em cartório, em idioma oficial, devendo ser lido em voz alta pelo Tabelião ao Testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo Testador, se o quiser, na presença destas testemunhas e do oficial do cartório; todas essas pessoas deverão assinar a escritura pública.

    O Testamento Público é a modalidade de testamento que mais gera demandas no nosso Consultório Jurídico.

  2. Cerrado: O testamento cerrado é previsto no art. 1.868 do Código Civil, conhecido também como Testamento Secreto, uma vez que possui caráter sigiloso.

    Nessa modalidade, o Testador deverá manifestar a sua vontade por escrito, por ele próprio ou por outra pessoa a seu rogo, e assinar o documento, que somente será válido se aprovado pelo Tabelião, de acordo com todas as formalidades indicadas no mencionado dispositivo legal.

    O documento, após ser lido e assinado pelas partes, deverá ser guardado em um envelope lacrado, e só poderá ser aberto após o falecimento do Testador, por um juiz de direito, que poderá revoga-lo caso identifique sinais de violação ou falsidade.

  3. Particular: O testamento particular está previsto do art. 1.876 ao 1.880 do Código Civil. Nessa modalidade, o testamento deverá ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. Se escrito de próprio punho, deverá ser lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que também deverão assinar o documento.

    Se for escrito por processo mecânico, não poderá conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de ser lido na presença de pelo menos três testemunhas, que também o assinarão. Depois da morte do Testador, o testamento deverá ser apresentado em juízo para o seu cumprimento. Todos os herdeiros legítimos deverão ser citados para participar da ação.

Testamento Extraordinário

Os testamentos extraordinários são permitidos apenas em situações de emergência, e possuem as seguintes modalidades:

  1. Testamento Marítimo: O testamento marítimo deve ser feito a bordo de um navio de bandeira brasileira, de uso mercante ou de guerra;
  2. Testamento Aeronáutico: O testamento aeronáutico deve ser feito dentro de uma aeronave de uso militar ou comercial;
  3. Testamento Militar: O testamento militar é, por sua vez, dividido em outras três categorias a saber: Testamento Militar Público, Testamento Militar Escrito e Testamento Militar Nuncupativo.

Como saber se existe um Testamento registrado pela pessoa falecida?

Atualmente, os juízos de família passaram a exigir a apresentação de certidão do CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (http://www.censec.org.br/), já no despacho inicial da Ação de Inventário.

A mencionada certidão é gerada a partir de buscas em um banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (importante lembrar que, caso o testamento deixado tenha sido feito na modalidade particular, a mencionada busca não acusará a existências deste).

O que fazer quando o falecido deixou um Testamento?

Para cumprimento da vontade manifestada no Testamento, o herdeiro testamentário deverá contratar um advogado para ingressar com a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento.

Através dessa ação, o magistrado irá verificar o cumprimento dos requisitos legais do Testamento para, caso reconheça todos eles, proceda com o cumprimento das últimas vontades da pessoa falecida.

O responsável pelo ingresso e o acompanhamento dessa ação será o Testamenteiro, nomeado pelo Testador. Caso o Testador não tenha nomeado uma pessoa para atuar como Testamenteiro, a execução testamentária competirá ao cônjuge sobrevivente e, na falta deste, ao herdeiro nomeado pelo juiz.

Chegamos ao fim deste artigo! Mas, caso você queira saber mais informações sobre o Testamento, acesse o nosso site e confira o nosso conteúdo sobre o assunto.

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