Programa Casa Verde e Amarela

No dia 26 de agosto de 2020 o Governo Federal fez publicar a Medida Provisória nº 996, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.

Trata-se de um grande avanço que, caso vire Lei, irá proporcionar, entre outros, o estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição, com vistas à promoção do planejamento integrado com as políticas urbanas de infraestrutura, saneamento, mobilidade e gestão do território e transversalidade com as políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, com vistas ao desenvolvimento urbano sustentável.

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Lei a MPV 996 na íntegra clicando no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv996.htm

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