Leandro Fialho, Advogado

Leandro Fialho

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Sobre mim

Especialista em Direito Imobiliário e em Direito Processual Civil
Leandro Fialho é advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 156.191.

É formado pela PUC Minas, Especialista em Advocacia Imobiliária e Especialista em Processo Civil, pelos programas de Pós-graduação da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG.


Atua no Direito Imobiliário, no Direito de Família e das Sucessões e no Direito Público (Administrativo).


Contatos pessoais e profissionais:


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E-mail: leandro@consultoriojuridico.com.br

Principais áreas de atuação

Direito Imobiliário, 55%

Especialização nas seguintes ações: Usucapião Judicial; Usucapião Extrajudicial; Reintegração de...

Direito de Família, 44%

Especialização nas seguintes ações: Inventário Extrajudicial; Inventário Judicial; Partilha de b...

Comentários

(7)
Leandro Fialho, Advogado
Leandro Fialho
Comentário · há 10 dias
Olá, Dra. Miriam. Bom dia!

Nesse caso, como o termo será produzido antes do ingresso da ação, realmente não será possível informar o nº do processo e a vara processante. Assim, eu não vejo problema em deixar de informar tais dados no documento.

Lembrando que esse modelo de termo de renúncia que disponibilizei é um instrumento que produz efeitos apenas inter partes, servindo tão somente para formalizar a declaração de vontade do herdeiro renunciante diante dos demais herdeiros/meeiro.

Nos termos do art.
1.806 do Código Civil, "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial".

Ou seja, para que a renúncia seja considerada válida e produza os efeitos legais pretendidos, ela deverá constar expressamente de instrumento público (escritura lavrada em Cartório de Notas) ou em termo judicial. Nessa segunda hipótese haverá, necessariamente, uma ação judicial em curso.

Espero ter contribuído com o melhor entendimento do assunto!
Leandro Fialho, Advogado
Leandro Fialho
Comentário · há 18 dias
Olá, Sr. Juarez!

Muito obrigado pelas suas considerações.

Havendo a renúncia abdicativa dos dois únicos filhos em relação aos quinhões hereditários que tinham direito na partilha do pai, a mãe se tornará proprietária da integralidade dos bens que, no caso, trata-se de um imóvel. Isso, considerando ausentes os ascendentes do de cujus.

Adiante, ocorrendo o falecimento da mãe, haverá nova partilha. Dessa vez, a partilha será de 100% do patrimônio deixado por ela. No caso em comento, representará 100% do imóvel.

Na oportunidade da partilha deverá ser observada a ordem da vocação hereditária, por se tratar de sucessão legítima, observando-se os termos do art.
1.829 do CC. Vejamos:

“Art. 1.829 A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.”

Assim, obedecendo a ordem de vocação hereditária, os dois filhos herdarão o imóvel em sua integralidade, cada qual recebendo a fração de 50% do bem.

Neste caso, não há hipótese legal que respalde o pleito de outra pessoa em relação à herança.

As renúncias ocorridas em relação aos quinhões decorrentes da partilha do pai foram aproveitadas tão somente em favor da mãe (na ausência de ascendentes). Posteriormente, com o falecimento da mãe, não havendo novo ato de renúncia, os filhos receberão a integralidade dos bens deixados por ela.

Decerto, os colaterais são os últimos a serem chamados para a sucessão, em decorrência da ordem de vocação hereditária na sucessão legítima. Para que eles possam suceder, é preciso constatar-se a ausência de descendentes, de ascendentes, e do cônjuge sobrevivente, nos termos do art. 1.839 do Código Civil.

Espero ter ajudado a esclarecer a questão.

Grande abraço!

Leandro Fialho

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